O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas, finalizou a primeira turma do curso “Plano Municipal de Segurança Pública: Teoria e Prática”, voltado para gestores e servidores municipais envolvidos na formulação de políticas públicas na área de segurança. A formação foi realizada nos dias 25, 26 e 27 de novembro, incluindo palestras, painéis, apresentação de levantamentos técnicos do TCE-PE, debates sobre políticas estaduais, além de oficinas práticas para elaboração de diagnósticos e planos municipais de segurança pública.
O auditor do TCE-PE, Almir Figueiredo, explicou que o curso é uma ação decorrente de recente levantamento, feito pelo TCE-PE, para identificar a adesão dos municípios pernambucanos ao Plano Nacional de Segurança Pública. De acordo com o levantamento, 92% dos municípios pernambucanos não possuem Plano Municipal de Segurança Pública. “O curso apresentou as ferramentas para a elaboração desses Planos e orientou sobre instrumentos fundamentais como conselhos, fundos municipais, guardas civis e diagnósticos locais”, explicou.
O primeiro dia de aula contou com a apresentação do pesquisador do Laboratório de Governança, Gerenciamento de Risco e Conformidade da UFPE, Armando Nascimento, que destacou a importância da atuação dos municípios dentro do Sistema Nacional de Segurança Pública. “O sistema nacional prevê o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, o município tem papel importante, pois as medidas adotadas localmente resultam de forma positiva no sistema de segurança”, afirmou.
A capacitação também apresentou aos agentes de segurança, a estrutura lógica do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei Federal nº 13.675/2018, destacando a necessidade do cumprimento das diretrizes nacionais de segurança pública para que os municípios possam acessar recursos federais, destinados ao financiamento de ações e programas na área.
Outro ponto importante apresentado foi a tramitação da PEC 18/2025, conhecida como “PEC da Segurança Pública”, que propõe a repartição constitucional de recursos entre União, estados e municípios. Com isso, cidades que estiverem antecipadamente estruturadas poderão ser beneficiadas de forma célere quando houver mudanças no modelo de financiamento.
A gestora governamental da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo de Pernambuco, Katarina Santiago, apresentou a gestão por resultados nos municípios. “Demonstramos conceitos e experiências realizadas em algumas localidades, com o objetivo de escalar e promover maior integração e transversalidade dessas ações nos demais municípios de Pernambuco”, enfatizou.
Diagnóstico da Segurança Pública - Em junho de 2025 o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou o resultado do Índice de Gestão Municipal de Segurança Pública - IGMSeg, que avaliou municípios segundo cinco eixos: orçamento, estrutura institucional, fiscalização, políticas públicas e capacitação. O diagnóstico mostrou que 97% dos municípios pernambucanos apresentam deficiências na gestão da segurança pública. Apenas a capital, Recife, foi avaliada como “aprimorada”, com uma pontuação acima de 76%. A maior parte das cidades, cerca de 80%, encontra-se com classificação “insuficiente” (até 25 %). Outras 16,8 % estão no nível “inicial” (até 50 %).