O Procedimento do Credenciamento na Lei nº 14.133/2021

Parte 1: Teoria (4 Horas) – "Fundamentos e Estratégias"

Módulo 1: Introdução e Contexto Legal (1h)
A transição da Lei 8.666/93 para a Lei 14.133/2021.
O credenciamento como Procedimento Auxiliar (Art. 78 e 79).
Definição e natureza jurídica: A inexigibilidade de licitação como base.
Princípios norteadores: Eficiência, transparência, igualdade e impessoalidade.
Módulo 2: Hipóteses de Aplicação e Casuística (1h)
Caso I: Paralela e não Excludente (Contratação simultânea de todos os interessados).
Caso II: Seleção a cargo de terceiros (O usuário escolhe o prestador).
Caso III: Mercados Fluido (Seleção por critérios de sorteio ou rodízio).
Exemplos práticos: Serviços de saúde (SUS), leiloeiros, perícias e passagens aéreas, Contrata+Brasil.

Módulo 3: O Edital e o Processo de Credenciamento (1h)
Requisitos essenciais do Edital de Chamamento Público.
Regras de habilitação e a natureza do "cadastro aberto" (fluxo contínuo).
Critérios de remuneração (Tabelas de preços e sua fundamentação).
Vedações e cuidados para evitar o direcionamento.

Módulo 4: Eficiência, Vantagens e Governança (1h)
A desburocratização do processo de contratação.
O credenciamento como porta para a inovação e ampliação da concorrência.
Transparência e fiscalização: Como evitar fraudes no rodízio de credenciados.
O impacto econômico para o ente público e para o fornecedor.
Parte 2: Prática (4 Horas) – "Aplicação e Simulação"
Atividade 1: Game Day com Kahoot (1h)
Competição de Conhecimento: Quiz interativo com 20 questões sobre os conceitos teóricos abordados pela manhã. Foco: Prazos, hipóteses de uso, diferenças entre credenciamento e registro de preços, e interpretação de artigos da Lei 14.133/2021.
Premiação simbólica para os primeiros colocados para estimular o engajamento.
Atividade 2: Laboratório de Casos Práticos (1h)
Divisão em grupos.
Desafio: Receber um "problema" da administração (ex: necessidade de contratar laboratórios para exames ou tradutores juramentados) e decidir se o credenciamento é a melhor via, justificando com base no Art. 79.
Apresentação das soluções pelos grupos.
Atividade 3: Workshop de Elaboração de Edital (1h30)
Exercício de redação dos itens principais de um Termo de Referência/Edital para credenciamento de mercado fluido.
Definição de critérios de aceitabilidade e modelos de distribuição de demanda
Análise de editais para identificação de erros e pontos de melhoria.
Atividade 4: Mesa Redonda e Feedback Final (30min)
Debate sobre as dificuldades de implementação prática nos órgãos dos participantes.
Sessão de perguntas e respostas (Q&A).
Encerramento e Avaliação