Dívida Ativa Municipal: Gestão, Cobrança e Boas Práticas

1. Mapeamento, Atores e Segregação de Funções na Dívida Ativa Municipal
1.1. Gestão da dívida ativa: papéis do Auditor Fiscal, Procurador Jurídico e Contador.
1.2. Segregação de funções e prevenção de conflitos de interesse.

2. Qualidade Cadastral e Inscrição em Dívida Ativa
2.1. O cadastro como base para uma cobrança eficiente
2.2. Parcerias e convênios
2.3. Controle de legalidade: certeza, liquidez e exigibilidade.
2.4. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e os requisitos indispensáveis.
2.5. Prazo limite de até 180 dias para materialização da inscrição.
2.6. Emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).

3. Cobrança Administrativa e Meios Extrajudiciais de Recuperação
3.1. Priorização da cobrança extrajudicial: protesto cartorário de CDA e inclusão no CADIN/órgãos de proteção ao crédito.
3.2. Pluralidade de meios de pagamento e facilitação do acesso (DAM, PIX, Cartões).
3.3. Comunicação ativa com o contribuinte e multicanais de atendimento.

4. Controle Prescricional do Estoque
4.1. Prescrição material vs. prescrição intercorrente do crédito tributário e não tributário.
4.2. Procedimento administrativo ex officio de cancelamento motivado de créditos prescritos.
4.3. Duplo controle (Fisco + Procuradoria) para evitar ajuizamento indevido.

5. Normatização Interna, Conciliação e Execução Fiscal Seletiva
5.1. Edição de normas internas e rotinas padronizadas de controle.
5.2. Interoperabilidade e conciliação contábil-arrecadação (restrição a baixas manuais).
5.3. Ajuizamento seletivo e fixação do piso antieconômico por Lei/Decreto (Res. TCE-PE 119/20 e Tema 1.184/STF).
5.4. Agrupamento de débitos do mesmo devedor em uma única CDA/processo.