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FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
1.1. Apresentação dos objetivos e da estrutura do curso
1.2. Importância do tema na administração pública
1.3. Conceitos Básicos: Definição de responsabilidade no serviço público e sua importância. 1.4. Marcos Legais: Constituição e legislação pertinente, com foco na Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. COMPREENDENDO A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
2.1. Quem são Agentes Públicos? Análise de quem pode ser considerado um agente público
. 2.2. Responsabilidade dos Agentes Públicos - Espécies e Instâncias
2.3. Responsabilidade Subjetiva x Objetiva: Diferenciação entre responsabilidade em que é necessário provar culpa ou dolo (subjetiva) e aquela que é atribuída independentemente disso (objetiva).
2.4. Tipos de Responsabilidade: Exploração das esferas administrativa, civil, penal e improbidade administrativa.
2.5. Exemplos de condutas que configuram cada tipo de responsabilidade
2.6. Elementos Necessários para a Responsabilidade de Agentes Públicos: ○ Achado de Auditoria: Identificação de irregularidades ou falhas através de auditorias como base para iniciar um processo de responsabilização.
○ Identificação do Responsável: Delineamento do agente que pode ser responsabilizado, estabelecendo sua ligação efetiva com a infração.
○ Período da Responsabilização: Estabelecimento do intervalo de tempo em que os atos ocorrem e a responsabilidade do agente.
○ Conduta: Descrição precisa da ação ou omissão atribuída ao agente, essencial para determinar a culpabilidade.
○ Dolo e Erro Grosseiro: Definição e relevância desses conceitos para apontamento de responsabilidade do agente público.
○ Nexo de causalidade: Estabelecimento da ligação entre a conduta do agente e o resultado do dano ou irregularidade.
○ Culpabilidade: Refere à reprovação pessoal da conduta de um agente, ou seja, à análise da intenção, consciência e vontade com os quais um indivíduo cometeu um ato ilícito.

3. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
3.1. Órgãos de Controle Interno e Externo: Funções e atuações de controladorias e tribunais de contas.
3.2. Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Etapas, garantias e direitos dos envolvidos. 3.3. Auditoria e Compliance: Implementação de auditorias internas e programas de compliance como ferramentas de prevenção.

4. MECANISMOS DE DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS
4.1. Direito à ampla defesa e ao contraditório.
4.2. Medidas de proteção e orientação jurídica para os agentes públicos.

5. GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE
5.1. Estratégias para prevenir a responsabilização
5.2. Implementação de programas de compliance

6. CULTURA DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA
6.1. Importância da cultura organizacional no serviço público
6.2. Ferramentas para promover ética e transparência

7. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU E TCE/PE - ESTUDOS DE CASO
7.1. Análise de Casos Reais : Discussão sobre casos emblemáticos de responsabilização e suas implicações.