Contratação Direta na Lei 14.133/2021
Carga Horária: 16h
Conteudista: Luis Fernando de Deus Baptista Barcellos
PORQUE VOCÊ DEVE FAZER ESSE CURSO
Licitar é regra e contratar diretamente é exceção. Por isso, a importância de se destrinchar os conceitos e novidades da nova lei de licitações, no tocante à sistemática das hipóteses de contratações diretas. Por se tratar de exceção a regra de se licitar para contratar, torna-se de bom alvitre a disponibilidade deste curso aos jurisdicionados para que possamos chamar a atenção para o enquadramento das situações práticas da administração aos requisitos necessários impostos pela legislação.
Elucidar os tópicos trazidos pela lei nº 14.133/2021 a respeito das contratações diretas, para proporcionar maior segurança aos jurisdicionados quando do enquadramento das situações práticas nas hipóteses estabelecidas pela legislação.
PARA QUEM SE DESTINA
-- Servidores dede todas as unidades jurisdicionados
O QUE VOCÊ VAI APRENDER NESSE CURSO
Módulo I
- O porquê de se licitar;
- Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal - a obrigatoriedade de se licitar;
- A previsão da ressalva dos casos especificados na legislação;
- A jurisprudência a respeito sobre a quem cabe legislar em normas gerais de licitações públicas;
- Da contratação direta;
- Do processo de contratação direta;
- Princípios jurídicos aplicáveis à contratação direta;
- Art. 72 da Lei 14.133/2021 - do processo de contratação direta.
Módulo II
- O que é inexigibilidade de licitação;
- Quais os casos especiais trazidos pela legislação
;
- Como a administração demonstrará a inviabilidade de competição quando da exclusividade de fornecimento;
- Empresário exclusivo como a administração poderá considerar;
- Notória especialização como a administração poderá considerar;
- A vedação de subcontratação para os serviços técnicos especializados;
- Quais os requisitos para a aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Módulo III
- O que é dispensa de licitação;
- Dispensa de pequeno vulto;
- Dispensa por licitação deserta;
- Dispensa por licitação fracassada;
- Dispensa para aquisição de componentes vinculados à garantia;
- Dispensa com acordo internacional;
- Dispensa para pesquisa científica e tecnológica;
- Dispensa para contratação por instituição científica e tecnológica;
- Dispensa para contratação de gêneros alimentícios perecíveis;
- Dispensa cuja contratação envolve complexidade tecnológica e defesa nacional;
- Dispensa para padronização de material militar;
- Dispensa para contingentes militares;
- Dispensa para o abastecimento de embarcações, aeronaves e tropas;
- Dispensa para a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis;
- Dispensa para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada;
- Dispensa para contratações de estímulo à inovação científica;
- Dispensa para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional;
- Dispensa quando estivermos em guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
- Dispensa em casos de emergência ou calamidade pública;
- Dispensa para contratação de órgão da administração pública;
- Dispensa nos casos de intervenção no domínio econômico;
Módulo IV
- Dispensa para contratação de consórcio público ou convênio de cooperação;
- Dispensa para contratação de produtos estratégicos para o SUS;
- Dispensa para contratação de profissionais para a comissão de avaliação de critérios técnicos;
- Dispensa para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade;
- Dispensa para pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social de presos;
- Dispensa para aquisição de insumos estratégicos para a saúde;
- Dispensa para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos;
- Dispensa para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO
Você será aprovado se concluir todas as atividades obrigatórias do curso e obtiver um percentual de aproveitamento de pelo menos 70% em todos os exercícios de avaliação realizados..
