Legislação de Pessoal no Serviço Público e Atos de Admissão de Pessoal

- Princípios e regras constitucionais quanto a acesso a cargos, empregos e funções públicas.
- Natureza jurídica e limites do concurso público: validade, homologação, direito à nomeação e cadastro de reserva.
- Classificação dos agentes públicos.
- Conceito, características e distinções entre cargo, emprego e função pública.
- Regime estatutário x regime celetista x regime temporário.
- Regras sobre contratação temporária e suas aplicações no âmbito estadual.
- Constituição Estadual e Estatuto dos Servidores Civis de Pernambuco (Lei no 6.123/1968 e alterações).
- Conceito e natureza jurídica do ato de admissão de pessoal.
- Competência constitucional dos Tribunais de Contas.
- Atribuições específicas do TCE/PE na análise dos atos de pessoal: registros,
aposentadorias, reformas e pensões.
- Controle prévio, concomitante e posterior da legalidade.
- Jurisprudência correlata.